Legislação brasileira reconhece e regulamenta a Medicina Tradicional Chinesa |
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| Portugal continua a ser ultrapassado, desnecessariamente, em termos de Legislação para a Medicina Tradicional Chinesa. O Brasil acabou de aprovar a inserção da Medicina Tradicional Chinesa no Serviço Único de Saúde (equivalente ao nosso Serviço Nacional de Saúde), quando Portugal ainda está a debater uma legislação que só abrange a Acupunctura (o todo da Medicina Chinesa é a Acupunctura, Fitoterapia, ginástica e massagem energéticas) e a prender esta prática não aos seus profissionais, mas antes aos médicos, que não têm formação para a exercer. A situação em Portugal é a de termos uma legislação que impede os profissionais da Medicina Chinesa de prescreverem Fitoterapia (plantas medicinais chinesas) e que subscreve a ideia de serem os médicos a indicarem quando alguém deve ser tratado por Acupunctura. Isto como se se tratasse de uma especialidade, como, por exemplo, um clínico geral enviar o seu paciente para cardiologia. A Lei em preparação cede ao lobby fármaco-médico, sendo mais uma regressão do que uma progressão. Poderíamos facilmente pôr os olhos no exemplo brasileiro. O Brasil considera aspectos que nós descuramos, como o dever do Estado em garantir à população os melhores serviços para o bem-estar físico, mental e social, factores determinantes e condicionantes da saúde, ou como o facto da Organização Mundial da Saúde (OMS) promover o uso da Medicina Tradicional Chinesa nos sistemas de saúde. Estes aspectos, em Portugal, têm maior relevância quando se sabe que há listas de espera que seriam reduzidas perante uma lei semelhante à do Brasil. A legislação brasileira reconhece e regulamenta a Medicina Tradicional Chinesa com a dignidade que lhe é devida, integrando-a no Sistema Nacional de Saúde, como defendo publicamente há 20 anos, deveria acontecer em Portugal. Para o fazer, o Brasil argumenta com as mais recentes directivas da OMS. A decisão brasileira é um passo em frente na nossa batalha global pela regulamentação, mas é também uma inequívoca demonstração de que a Acupunctura faz parte da medicina, ainda que diferente da convencional, pelo que deve ser isenta de IVA, ao contrário do que se passa em Portugal, e oferecida à população em paridade com a institucionalizada e toda-poderosa Medicina Convencional. |
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Dr. Pedro Choy Presidente da APA-DA Vice-Presidente da World Federation of Chinese Medicine Societies (sede Pequim) Vice-Presidente da Pan-European Federation of Traditional Chinese Medicine Societies (sede Amesterdão) |
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